DIREITO EMPRESARIAL

O que é Direito Empresarial?

O Direito Empresarial, muitas vezes chamado de Direito Comercial, é um ramo do Direito Privado dedicado ao estudo e aplicação da legislação referente às atividades do empresário nas práticas de natureza econômica. 

Está vinculado à normatização, regulamentação e aplicação das leis relacionadas a pessoas físicas e jurídicas, que atuam na produção de bens ou serviços destinados ao lucro, exercendo, assim, funções de empresa.

Abrange questões voltadas para sociedades empresárias e aos empresários em si, como falência, recuperação judicial, teoria geral da empresa, sociedades empresariais, contratos mercantis, propriedade intelectual, relação jurídica de consumo, relação concorrencial e locação empresarial. Além disso, também envolve conteúdos vinculados à propriedade intelectual, industrial, contratos comerciais, títulos de crédito, entre outros.

Essa área do Direito visa cuidar de toda a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços de uma empresa, prestar assessoria tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, para que a instituição tome decisões certas, que agreguem ao desenvolvimento do negócio, além de resolver possíveis conflitos de interesses.

As funções do Direito Empresarial para reduzir os riscos e aumentar o valor da corporação devem levar em consideração alguns quesitos, como a diminuição do potencial de conflito duvidoso e a redução de custos regulatórios e de transações.

A existência do Direito Empresarial é submetida a um regime de livre comércio de produtos ou serviços. Vale ressaltar que a regulamentação inclui as relações específicas, os atos, os locais e contratos comerciais.

Quais são os tipos de sociedades empresariais?

Primeiro, é importante contextualizar que as sociedades empresariais são as formas como os sócios podem se organizar para exercer a atividade empresarial, de acordo com o previsto no Código Civil, em vigência no Brasil hoje. 

As empresas são organizadas de diversos modos, levando em consideração questões como faturamento, objeto e número de sócios. Abaixo estão listados os tipos de organizações que o Direito Empresarial envolve:

» Sociedade em nome coletivo

Tipo de sociedade formada somente por pessoas físicas, que respondem de forma solidária e ilimitada pelas responsabilidades vinculadas à empresa. 

» Sociedade comandita simples

Sociedade formada por pessoas com responsabilidades limitadas, conhecida como sócios comanditários, e por pessoas que respondem de maneira solidária e ilimitada, chamados de sócios comanditados.

» Sociedade comandita por ações

O capital investido neste tipo de sociedade se divide em ações e, dessa forma, os acionistas respondem somente pelo valor das ações subscritas ou adquiridas, assumindo todos os direitos sobre responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

» Sociedade anônima

Aqui, o capital também é dividido por ações, podendo ser aberto ou fechado, no entanto, cada acionista é obrigado a responder pelas dívidas da empresa apenas até o limite de sua contribuição.

» Sociedade limitada

Todos os sócios devem contribuir para formar o capital social e suas responsabilidades são até o limite de cada contribuição, ou seja, seus deveres são proporcionais ao investimento inicial feito no negócio. 

Por que é importante investir em uma assessoria de Direito Empresarial?

O Direito Empresarial é fundamental para o funcionamento e a manutenção regular das atividades exercidas em um negócio. O advogado responsável pela assessoria pode oferecer soluções preventivas, que têm a função de evitar possíveis problemas, antecipando-os, além de fornecer orientações completas ao empresário a respeito das melhores condutas que devem ser tomadas, a fim de evitar erros que possam prejudicar o faturamento da instituição. 

Muitos problemas no âmbito empresarial são ocasionados pela falta de conhecimento do empresário, que por desconhecer algumas regras da legislação, acaba agindo de maneira prejudicial à empresa. 

Assim, a assessoria de um advogado permite, entre outras coisas, que a empresa defina claramente a relação entre os sócios durante a formação da organização, após e no decorrer das atividades do negócio.

Isso significa que o profissional pode auxiliar desde o processo de formação, fornecendo orientações sobre o perfil da empresa, os padrões jurídicos elencados pela lei e a adoção do modelo mais adequado para a formação da sociedade.

Além disso, também pode orientar sobre a viabilidade da adesão de um tipo de sociedade anônima ou limitada. O advogado leva em consideração fatores como a atividade econômica, o perfil dos sócios, o mercado, além, é claro, da própria legislação.

Ainda, o profissional tem a função de participar e assessorar na elaboração de acordos entre sócios, fusões, incorporações, entradas e saídas de sócios, além de possíveis dissoluções societárias.

A assessoria de um advogado também envolve o direcionamento de orientações para que o administrador conheça as suas responsabilidades e o seu limite de atuação frente ao negócio. 

É de sua competência orientar os sócios durante o funcionamento da empresa, em todos os seus momentos, oferecendo soluções, informações e sugestões de como agir de acordo com a legislação empresarial.

Assim sendo, quando se trata de questões societárias, a presença de um advogado especialista em Direito Empresarial é indispensável para a adoção de boas práticas empresariais, tanto em instituições grandes como pequenas. 

Direto Empresarial no Mouta e Muniz Advogados

Realizamos a elaboração de parecer consultivo, análise e elaboração de contrato social, dissolução empresarial, recuperação judicial, falência, reestruturação das dívidas da empresa e demais demandas que envolvem essa instituição.  

Além disso, fazemos o acompanhamento de processos já em curso e prestamos assessoria para que a empresa se mantenha dentro das normas éticas internas e externas, leis e qualquer outro ordenamento editado pelo Poder Público.